segunda-feira, 3 de setembro de 2007

Lei de Responsabilidade Social


No próximo dia 13 de setembro, no Plenário 3, Anexo II, da Câmara Federal, ocorrerá a primeira audiência pública para discutir o projeto de Lei de Responsabilidade Social elaborada pelo Fórum Brasil do Orçamento. O projeto já tramita na Comissão Legislativa de Participação (CLP) da Câmara Federal. A deputada Luiza Erundina é a relatora. A lei propõe a abertura de impeachment para autoridades públicas que não cumprirem metas sociais detalhadas em todo ciclo orçamentário (federal, estadual e municipal).

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